Regulamentado o repasse de honorários advocatícios de sucumbência aos Procuradores Municipais

20/12/2023 08:02:00 https://bit.ly/3RtZr17

A OAB Rio Grande comemora o encaminhamento pelo prefeito Fábio Branco, após trabalho do procurador jurídico Ênio Fernandez Júnior, do projeto de lei que regulamenta o repasse de honorários advocatícios de sucumbência aos Procuradores Municipais. O projeto foi analisado pela Casa Legislativa após o presidente Júlio César Pereira da Silva pautar o projeto. Agora lei, o projeto sancionado pelo prefeito Fábio Branco é mais uma vitória da advocacia rio-grandina. 

 

 

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