A Câmara Municipal de Vereadores aprovou nesta segunda-feira, 20, o projeto de lei 108/2023 que estabelece a suspensão dos prazos nos processos administrativos municipais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O projeto originou-se em uma demanda da Subseção do Rio Grande ao procurador jurídico Ênio Fernandez Júnior que tramitou a questão junto ao prefeito Fábio Branco, culminando com o envio do projeto à Casa Legislativa. Nesta terça-feira, 21, o prefeito Fábio Branco sancionou o projeto que agora é lei no município do Rio Grande.
Veja o arquivo anexo
