A noite de 08 de julho de 2025 entrou para a história da advocacia guaibense. Em sessão ordinária da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal da Advocacia, assegurando atendimento prioritário a advogados em exercício profissional em repartições públicas e instituições financeiras sediadas no município.

De autoria do vereador Alex Medeiros, a proposta contou com o apoio irrestrito da OAB – Subseção de Guaíba. Durante a sessão, o Presidente da entidade, Dr. Gilvan Naibert e Silva, fez uso da tribuna para defender a aprovação da matéria, reforçando que a medida não representa qualquer tipo de privilégio, mas sim uma iniciativa de eficiência na prestação de serviços públicos.

“Garantir atendimento prioritário à advocacia não é nenhum privilégio, mas medida de eficiência. Quando o advogado atua, ele atua em nome do cidadão. Essa legislação garante desburocratização e respeito ao papel institucional do advogado”, afirmou o presidente na tribuna.

Dr. Naibert também destacou os desafios enfrentados cotidianamente pelos profissionais da advocacia no exercício da função, como barreiras estruturais, funcionais e culturais, que dificultam o acesso a informações e a resolução de demandas administrativas em nome dos clientes.

“Essa lei, portanto, vai ajudar as pessoas. Porque o exercício da advocacia enfrenta obstáculos desnecessários que atrasam, dificultam e muitas vezes inviabilizam a atuação profissional. Atender com prioridade é valorizar a cidadania”, concluiu.

A OAB Guaíba celebra essa conquista legislativa, que fortalece as prerrogativas da advocacia e, sobretudo, reforça o compromisso com a defesa dos direitos da sociedade.

Assista à íntegra da fala do Presidente na Câmara de Vereadores, a partir das 2h11min, no link do Youtube: https://www.youtube.com/live/RmMX-XMqMx4?si=VLb3ON-dmFJ6TufN

Presidente da Comissão de Comunicação e Eventos
Fernanda Campos – OAB Subseção de Guaíba