Uma das frentes do Plano de Valorização da Advocacia é a prevenção e coibição tanto da publicidade quanto da captação de clientes em desrespeito à legislação vigente. A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção São Leopoldo (OAB/SL), por meio de sua Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional (CFEP), está até sexta-feira fiscalizando eventuais atuações irregulares de advogados e escritórios por ocasião das homologações das rescisões contratuais dos empregados da empresa Deca, na sede do SESI, em São Leopoldo.  

De acordo com o advogado e coordenador da CFEP, Carlos Magalhães, a Subseção recebeu solicitação de auxílio de parte de alguns funcionários da Deca, em relação à atuação de advogados, nos dias 02 e 03 de julho, que estariam abordando os funcionários demitidos, junto à calçada da sede do SESI, local onde estavam sendo recebidos pela empresa para encaminhar as formalidades das rescisões contratuais. O vice-presidente no exercício da presidência da subseção, Arthur Orlando Dias Filho, destaca a importante atuação de fiscalização e enaltece o valoroso trabalho que está sendo executado pelos membros da comissão de fiscalização da Subseção e da Seccional.    

Em virtude disto, a Subseção informa aos empregados demitidos que, diante do delicado momento, se desejarem, devem procurar advogado(a)s de sua confiança, evitando a contratação daqueles que realizam abordagens nas ruas. A legislação, em especial a LEI Nº 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e a Resolução 2/2015 que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, veda as atividades de captação de clientes.

Estiveram presentes na manhã de quarta-feira, 10 de julho, o coordenador da CFEP da OAB/RS, Renan Cittadin Bitencourt; os membros da CFEP da Subseção de São Leopoldo: Carlos Magalhães; Daniela Soares Ferreira; e Mauro Sergio Silveira.

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Daiane Mendes | Assessoria de Comunicação 

OAB Rio Grande do Sul - Subseção São Leopoldo