A OAB/RS informa que foi publicado o Ato nº 075/2021 que dispõe sobre o novo regulamento do Retorno Gradual às Atividades Presenciais - REGAP no âmbito do 1º grau do TJRS, revogando o Ato
nº 030/2020-CGJ.

Confira as principais mudanças:

• Deixam de constar as disposições vinculadas ao extinto sistema de distanciamento controlado por cores de bandeiras do Poder Executivo Estadual.
• Padroniza os novos horários de atendimento presencial, telefônico e de balcão virtual como sendo das 13h às 18h (art. 4º e 5º).
• Extingue o atendimento telefônico ao público externo mediante a ferramenta "Siga-Me" (art. 5ª, parágrafo único).
• Permite a realização de sessões noturnas virtuais e presenciais do Juizado Especial Cível (art. 13).
• Admite a carga dos autos físicos independentemente de fluência de prazo para a parte ou de agendamento, respeitadas apenas as eventuais restrições decorrentes do cronograma de digitalização (art. 9º).
• As audiências e sessões de julgamento serão presenciais, virtuais ou híbridas, na forma do art. 3º da Resolução nº 07/2021-P, observadas as orientações contidas no link: https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/informacoes-e-orientacoes-ao-1ograu/audiencias-virtuais/
• Autoriza a realização de audiências e sessões de julgamento presenciais independentemente dos requisitos de urgência anteriormente em vigor (art. 12).
• Restringe a utilização do Plantão WEB às petições intermediárias em processos físicos (art. 37).

 
Confira a íntegra do Ato no link: https://www.tjrs.jus.br/static/2021/08/Ato-075-2021-CGJ-1.pdf

 

Fonte: OAB/RS