O Conselho Pleno da OAB, instância máxima de decisão da entidade, aprovou no dia 17 deste mês, que advogados e advogadas travestis e transexuais usem o nome social no registro da Ordem. A proposta aprovada permite ainda a inclusão do nome social nas carteiras de identidade profissional. 

 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a aprovação do tema em reunião na mesma data, exatamente no Dia Internacional contra a Homofobia. Segundo ele, foi intencional trazer esse debate histórico no dia 17 de maio. Lamachia comemorou ainda o fato de a aprovação ter sido unânime. 

 

O relatório elaborado pelo conselheiro federal Breno Dias de Paula, de Rondônia, determina que o período de carência para a adequação à novidade seja de seis meses. A proposição aprovada nesta terça-feira determina que o nome social seja incluído ao lado do nome de certidão na carteira profissional e nas identificações online no âmbito dos sistemas da OAB em todo o Brasil. 

 

De Paula acrescentou ainda ser importante na análise da proposição a ideia de que a sociedade não deve somente esperar pelo estado para concretização de seus direitos e garantias. "O que não significa que o estado esteja a partir daí forjado a não prestar contas de seus compromissos do bem-estar social. Porém, em conjunto com a sociedade, que deixa de ser passiva e passa a se comprometer com as causas sociais porque se reconhece partícipe desse processo por meio da solidariedade”, disse ele.

Fonte: Site do Conselho Federal da OAB.