A OAB São Leopoldo divulga a cartilha que tem por finalidade estabelecer os procedimentos padrões para o cumprimento da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal 4º Região, referente ao saque e liberação de créditos decorrentes de condenação da fazenda pública.
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https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1705
