A OAB Subseção Novo Hamburgo, por meio de sua Diretoria e da Comissão do Direito à Saúde, encaminhou manifestação institucional ao Juizado Especial da Fazenda Pública acerca da aplicação do prazo de 15 dias para o fornecimento de prontuários médicos pela rede pública municipal, especialmente em situações que possam demandar atendimento prioritário em razão de urgência clínica.

Na manifestação, a Subseção destacou que o acesso tempestivo ao prontuário médico pode ser relevante para a continuidade do tratamento, para a obtenção de segunda opinião especializada e para a adoção de medidas terapêuticas, especialmente em casos de maior gravidade clínica. Também ressaltou que a definição de critérios para situações urgentes pode contribuir para a efetividade do direito à saúde e para a prevenção de demandas judiciais.

Em resposta, o Juizado Especial da Fazenda Pública encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Novo Hamburgo, solicitando informações acerca da aplicação do referido prazo, da existência de critérios de triagem e priorização e das medidas eventualmente adotadas para o atendimento de casos urgentes.

A OAB Subseção Novo Hamburgo acompanhará os desdobramentos da matéria e, após o recebimento das informações solicitadas, dará ciência à advocacia e à comunidade sobre as providências adotadas. A Comissão do Direito à Saúde permanece acompanhando o tema, no exercício de seu papel institucional de contribuir para o aprimoramento do acesso aos direitos relacionados à saúde.