A Prefeitura de Novo Hamburgo informou oficialmente à Subseção a disponibilização do novo Portal de Legislação Municipal, ferramenta digital que permite o acesso público a leis, decretos, emendas, atos normativos e demais dispositivos legais do município.

O comunicado foi encaminhado por meio de ofício do Executivo Municipal à presidente da OAB/NH, Juliana Martins, informando que o portal já está disponível para consulta na plataforma da CESPRO. A ferramenta possibilita pesquisas por número da norma, ano, palavra-chave e tipo de legislação, facilitando a localização das informações e ampliando a transparência no acesso à legislação municipal.

A disponibilização do portal é resultado de uma atuação institucional da OAB/NH em conjunto com a OAB/RS, que buscou junto ao Poder Executivo medidas para ampliar o acesso público às normas municipais. A iniciativa também contou com a atuação da Comissão de Direito Público da OAB/NH, presidida pelo advogado Henrique Arnold, que acompanhou e contribuiu com o debate sobre a importância da organização e da acessibilidade da legislação local.

Para a Subseção, a disponibilização de uma plataforma digital estruturada representa um avanço importante para a advocacia, para os operadores do Direito e para toda a sociedade, ao facilitar a consulta às normas municipais e fortalecer os princípios da transparência e da segurança jurídica.

O novo portal pode ser acessado pelo link:
www.novohamburgo.cespro.com.br

Segundo informado pela Prefeitura, as normas já estão disponíveis em sua íntegra na plataforma e a compilação da legislação será realizada gradativamente, ampliando ainda mais a organização e a facilidade de consulta ao longo do tempo.

A OAB/NH segue acompanhando iniciativas que contribuam para o fortalecimento das instituições e para a melhoria do acesso à informação jurídica no âmbito municipal.