A OAB Novo Hamburgo, em atuação conjunta com a OAB/RS, mobilizou esforços institucionais junto ao Poder Executivo Municipal para tratar da indisponibilidade de acesso à legislação municipal, situação que vinha sendo relatada pela advocacia local e que impacta diretamente o exercício profissional e o acesso à informação.

 

Diante do cenário, a Subseção encaminhou ofício ao Executivo Municipal, por meio de sua presidente, Juliana Martins, com apoio da Comissão de Direito Público, solicitando providências para garantir a publicidade, a atualização e a facilidade de consulta às normas municipais, pois o acesso à legislação é condição mínima para o exercício da advocacia, reforçando a importância da transparência e da segurança jurídica.

 

A OAB/RS também atuou institucionalmente, por meio de seu presidente, Leonardo Lamachia, reforçando a demanda junto ao Município e solicitando esclarecimentos e providências quanto à regularização e à melhoria do acesso à legislação vigente.

 

Em resposta às manifestações da Subseção e da Seccional, o Executivo Municipal encaminhou, em 22 de dezembro de 2025, manifestação formal informando as providências adotadas e as medidas administrativas em andamento para a regularização e melhoria do acesso à legislação municipal, em atendimento à solicitação apresentada pela Ordem.

 

Confira o documento na íntegra: https://drive.google.com/file/d/1cPRXZxO1X9mF__9GnkxWrcB96qmC768u/view?usp=sharing

 

A Ordem seguirá acompanhando o andamento das medidas informadas, mantendo a advocacia informada sobre eventuais atualizações relacionadas ao acesso à legislação municipal.