Na última terça-feira (12/07), o Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo comunicou à OAB/NH o teor da nova Ordem de Serviço 05/2016, expedida pelo magistrado Alexandre Kosby Boeira, Juiz Presidente do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca.

A Ordem de Serviço nº 5/2016 revoga a Ordem de Serviço nº 03/2016 e dispõe o seguinte:

“1) do recurso inominado: a) interposto recurso inominado pela parte, os autos deverão ir conclusos para o prévio juízo de admissibilidade;

2) dos processos eletrônicos; a) as mesmas regras aplicam-se aos processos eletrônicos, respeitadas as ferramentas disponíveis no sistema ethemis;"

A Ordem de Serviço nº 05/2016 dispõe, ainda, que "casos não especificados na presente Ordem de Serviço serão apreciados e decididos pelo Juiz Presidente do Juizado".