A Comissão de Direito Tributário da OAB/NH realizou, no último dia 28/09, a palestra sobre os "Aspectos tributários controversos da Lei de Repatriação”, ministrada pelo advogado Arthur Maria Ferreira Neto.
O palestrante tratou, entre outros assuntos, sobre a interpretação e a aplicação da Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos.
Arthur Maria Ferreira Neto é Mestre e Doutor em Direito (UFRGS), Mestre e Doutor em Filosofia (PUCRS), professor e coordenador do curso de especialização em Direito Tributário da PUCRS-IET, coordenador do Departamento de Propedêutica Jurídica e de Direito Público e Social da PUCRS e Vice-Presidente do Instituto de Estudos Tributários - IET.
