No dia 12.07 do ano corrente, a Subseção de Montenegro participou da Aprovação de Decreto junto à Prefeitura de Montenegro, que regulamenta a publicidade dos julgamentos da Junta Administrativa de Recursos e Infrações, a JARI.
Na ocasião estavam presentes os membros da Diretoria da Subseção, além do vice-presidente da OAB/RS Dr. Luiz Eduardo Amaro Pellizzer e os procuradores/servidores da Prefeitura de Montenegro.
Em anexo segue o arquivo do Decreto nº 7.167 de 12 de julho de 2016.
Veja o arquivo anexo