A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Guaíba/RS protocolou Pedido de Providências e Intervenção junto à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e encaminhou ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado, solicitando cooperação institucional entre o Poder Judiciário e as forças de segurança pública para restabelecer o cumprimento das prisões civis por débito de pensão alimentícia na Comarca de Guaíba.

A decisão foi deliberada de forma colegiada e por unanimidade entre Diretores e Conselheiros da Subseção em 25 de setembro de 2025, diante da ausência de solução efetiva após diversas tentativas de diálogo institucional.

De acordo com a entidade, há mais de um ano a Comarca de Guaíba não efetiva prisões civis, situação inédita no Estado do Rio Grande do Sul. O impasse teve origem na recusa da Polícia Civil em receber presos civis, sendo posteriormente agravado por reclamações da Brigada Militar quanto à falta de acompanhamento por oficiais de justiça e à escassez de efetivo para cumprimento das ordens judiciais.

O documento ressalta que essa realidade tem causado constrangimento institucional e prejuízos à Advocacia, já que muitos advogados enfrentam dificuldades em explicar aos seus clientes a razão da não execução das ordens judiciais, gerando desconfiança indevida quanto à atuação profissional.

Em sua manifestação, a OAB Guaíba reforçou que o dever de atuação da Ordem decorre da indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal) e da missão institucional de zelar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da Justiça. A entidade também destacou a necessidade de que a Comarca de Guaíba seja elevada à entrância final, como forma de assegurar maior estrutura e efetividade na prestação jurisdicional.

“A OAB de Guaíba sempre buscou o diálogo e aguardou uma solução institucional. No entanto, diante da persistente inércia e do constrangimento que essa situação vem gerando, não restou alternativa senão requerer providências formais aos órgãos competentes”, afirmou o presidente da Subseção, Gilvan Naibert e Silva.

A Subseção reafirma seu compromisso com a efetividade da Justiça, a defesa das prerrogativas da Advocacia e a garantia dos direitos fundamentais, colocando-se à disposição para colaborar na construção de soluções conjuntas que assegurem o regular cumprimento das decisões judiciais e o fortalecimento das instituições.

Veja o pedido de providências à Corregedoria-Geral de Justiça aqui:

https://drive.google.com/file/d/1HR3kD8XTCA3JV3a6auRtX_94tfQ-xjZ8/view?usp=sharing

Veja o ofício à Secretaria de Segurança Pública aqui:

https://drive.google.com/file/d/1ZjiCztFtw6Mf3y5-r8Sluh5my7k_JiZP/view?usp=sharing


Presidente da Comissão de Comunicação e Eventos
Fernanda Campos – OAB Subseção de Guaíba