OAB dissemina relatório sobre pedido de Impeachment da presidente
Documento traz fundamentos jurídicos, a favor do impedimento da presidente, baseados em Parecer do Tribunal de Contas da União que reprova as contas presidenciais concernentes ao exercício 2014. Relatório apresenta as irregularidades apontadas pelo TCU, que representariam distorções na ordem de R$ 106 bilhões.
Visto os acontecimentos referentes à situação política que norteiam o país, é sabido o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, instituição que veio a público demonstrar sua defesa no que tange o Impeachment da presidente da República.
Nesta segunda-feira (28) os presidentes das Subseções ligadas à Seccional do Rio Grande do Sul, entregaram relatório elaborado pelo Conselheiro Federal, Dr. Erick Venâncio Lima do Nascimento – OAB/AC, sobre pedido de Impeachment da Presidente da República, decisão proferida na última sexta-feira (18) pela OAB Nacional, em Sessão Extraordinária, à Presidência das Câmaras de Vereadores locais, visando ampla divulgação, reproduzindo a manifestação oficial do Conselho Federal da OAB.
“A OAB está mobilizando suas Seccionais e Subseccionais para que todos fiquem cientes que nosso posicionamento pró-impeachment está revestido de amplos fundamentos jurídicos, isento de ideologias partidárias. O impeachment é constitucional e chamá-lo de golpe é uma afronta à Constituição Federal. Não somos um partido tampouco oposição, somos sociedade civil organizada e, como tal, visamos o respeito à Constituição e à vontade soberana da cidadania. Destaco ainda que nesta segunda-feira nosso Presidente Nacional protocolou um novo pedido de impeachment trazendo outros elementos, sobretudo a delação premiada de Delcídio Amaral", destaca Mariana Melara Reis, presidente da Subseção OAB RS Canela Gramado.
O relatório traz os fundamentos jurídicos necessários para apreciação, pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, para o impedimento da presidente da República, em decorrência do Parecer do Tribunal de Contas da União pela rejeição das Contas do Governo Federal.
O citado parecer foi exarado nos autos do processo TC-005.335/2015-9, que trata
da prestação anual de contas da Presidente da República. Nos autos do referido processo, por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Contas da União reprovou as contas presidenciais concernentes ao exercício 2014, decisão esta consolidada no Acórdão nº 2.461/2015.
No relatório que está sendo disseminado pela OAB, constam as razões principais para a reprovação das contas, entre elas, atrasos de pagamentos à Caixa Econômica Federal, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; omissões de passivos e de transações primárias deficitárias do FGTS, BNDES e Banco do Brasil; irregularidades na gestão fiscal; e abertura de créditos suplementares de 15 bilhões de reais com comprometimento da meta de resultado primário, que não foi alterada por lei.
Segundo as conclusões do Tribunal de Contas da União - TCU, estas irregularidades representariam distorções na ordem de R$ 106 bilhões (R$ 40 bilhões relativos às irregularidades denominadas popularmente por “pedaladas fiscais”, R$ 28 bilhões pelo não contingenciamento em novembro de 2014, aliado à liberação de R$ 10 bilhões, R$ 14,7 bilhões por não considerar, em fevereiro de 2014 e bimestres seguintes, manifestação do MTE quanto à elevação de despesas obrigatórias e frustação de receitas, e R$ 13,7 bilhões pela edição de créditos suplementares).
