Em sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB/RS, realizada na tarde desta sexta-feira (29), foi deliberado o ingresso de ações judiciais contra escritórios e profissionais que desrespeitarem o que estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB em relação à publicidade irregular na advocacia.

Conforme o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, a fiscalização será efetiva tanto na Capital como no Interior. “Temos o Estatuto da Advocacia e da OAB para orientar e reprimir aqueles que não respeitam as regras estatutárias. Não aceitaremos que uma minoria viole o Código de Ética e fique impune. Valorizamos os colegas que atuam dentro dos limites éticos”.

De acordo com o presidente da CFEP, Sérgio Leal Martinez, as novas medidas irão reafirmar que o exercício da advocacia sujeita-se à Lei 8.906/1994, cuja fiscalização compete à OAB. “A advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, sendo vedado ao advogado que oferecer serviços profissionais que impliquem direta ou indiretamente a captação de clientela”, frisou.