O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, manifestou extrema preocupação com o pagamento do auxílio-alimentação e auxílio-moradia.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, manifestou extrema preocupação com o pagamento do auxílio-alimentação e auxílio-moradia e reforçou a necessidade de que a remuneração da magistratura seja disponibilizada em parcela única. A manifestação do dirigente fez referência ao Ato nº 25/15, da última sexta-feira (05), da presidência do TJRS, para proceder o pagamento retroativo do auxílio-alimentação para magistrados, conforme determinação do CNJ. O descumprimento do artigo 133, de 21/06/2011, poderia ensejar a responsabilização da autoridade administrativa do TJRS.

Bertoluci acrescentou que o ato administrativo do TJRS deu cumprimento à decisão de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que detém hierarquia constitucional para impor a medida.

O dirigente ainda afirmou que já oficiou o CFOAB para providências que entenderem cabíveis sobre a matéria proveniente do CNJ, considerando a atribuição da OAB Nacional para tratar do tema.

Colégio Nacional de Presidentes da OAB:

O tema foi pautado durante os trabalhos do Colégio Nacional de Presidentes da OAB, em Vitória (ES), nos últimos dias 28 e 29. Durante o encontro, foi firmado entendimento em relação aos subsídios da magistratura. Segundo os dirigentes, é fundamental que a remuneração da magistratura seja disponibilizada em parcela única, sem outros itens, como auxílio-moradia e auxílio-alimentação.

Confira o item 11 da carta de Vitória:

11. Externar sua preocupação com a proposta de lei de organização da Magistratura, que não pode conter inconstitucionalidades e impropriedades.