Representantes das subseções da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS) convergiram em Santa Cruz do Sul para discutir questões vitais que afetam a advocacia e a comunidade. O evento bienal, parte do Colégio de Presidentes, que visa unificar soluções para desafios cruciais enfrentados pelos advogados.

O Presidente da OAB de Não-Me-Toque - RS, Dr. Jonas Daniel Ercego, foi porta-voz de duas questões de grande relevância. A primeira trata da urgência de revisão do teto de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Estado do Rio Grande do Sul. A lei estadual (RS) estabelece atualmente, como limite máximo o valor equivalente a 10 salários mínimos, para o recebimento das RPV’s pós 17/11/2015. A advocacia busca o respaldo da OAB RS para buscar uma revisão legislativa que eleve esse limite, o que beneficiaria toda a sociedade civil, nas demandas de quem tem a receber do Estado.

Outro ponto discutido foi o desconto irrestrito do imposto de renda sobre alvarás judiciais. Um caso em Não-Me-Toque ilustra a gravidade desse problema: um alvará expedido após um bloqueio judicial reconhecido como indevido, sofreu desconto incorreto de imposto de renda.

Frente a essas demandas, a OAB RS comprometeu-se a tomar medidas efetivas, visando soluções justas e concretas para a advocacia e a população. As ações serão direcionadas para garantir uma atuação mais equitativa e eficaz neste cenário desafiador.