REUNIÃO EXTRAORDINARIA DOS PRESIDENTES DAS 106 SUBSEÇÕES
Na manhã desta quarta-feira(28), nossa Presidente Carine Martini participou da reunião que debateu sobre o futuro dos advogados dativos, tendo em vista razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual Nº. 11.667/2001.
A referida lei versava sobre o uso dos rendimentos líquidos auferidos pela remuneração de cada depósito judicial para pagamento da prestação de serviços aos advogados designados para atuar como dativos. Assim, o judiciário deixou de ter recursos financeiros para pagamento dos honorários dos advogados, peritos e demais auxiliares da justiça, voltando esta competência ao Poder Executivo Estadual.
Após um longo debate, em ata, a OAB gaúcha promoveu algumas considerações, entre elas, a mais importante, de não recomendar a paralisação dos advogados que atuam como defensores dativos, mas sim, de realizarem as adequações na forma da cobrança de seus honorários.
Confira as recomendações na integra:
1) O ajuizamento de ação de cobrança/execução dos honorários fixados;
2) Que os advogados requeiram ao Poder Judiciário a fixação de honorários pelo exercício da advocacia dativa;
3) Autoriza a Diretoria da OAB/RS a seguir negociando com Poder Executivo e Poder Judiciário para a definição célere sobre fonte de pagamento dos dativos;
4) Que os presidentes das Subseções convoquem os advogados dativos para debater problemas pontuais, bem como que se reúnam com o Poder Judiciário local;
5) As deliberações desses encontros serão debatidas no Colégio de Presidentes das Subseções, em Caxias do Sul no dia 27 de abril de 2018;
6) Autoriza a Diretoria da OAB/RS a seguir na busca da criação de uma legislação para regulamentar o trabalho e a remuneração dos advogados dativos.