O VI Colégio de Presidentes da OAB/RS – gestão 2022-2024 foi realizado nesta sexta-feira (11), em Pelotas, e reuniu os 107 dirigentes das subseções do Estado.
Após o encerramento dos trabalhos, foram divulgadas as deliberações, editadas pelos integrantes da Comissão de Redação da Carta: a conselheira estadual Regina Soares e o presidente da subseção de Alvorada, Gilson Machado.
CARTA DE PELOTAS
Os Presidentes e as Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul - reunidos no VI Colégio de Presidentes, Gestão 2022/2024, realizado nos dias 10 e 11 de outubro de 2024, presencialmente em Pelotas/RS e virtualmente por meio de videoconferência organizada pela Seccional, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos seguintes termos:
RECOMENDAM que o Conselho Seccional:
1. Estude a viabilidade econômica da criação de uma central telefônica, via VOIP, para atendimento de todas as Subseções, concentrando o maior número de informações em uma mesma plataforma. Sucessivamente, requerem a aquisição de linhas de telefonia móvel, para suprir a demanda das Comarcas do interior;
2. crie uma regulamentação básica para o uso das salas de atendimento, permitindo que cada Subseção estabeleça regras adicionais em razão das peculiaridades de cada local;
3. promova campanha de valorização dos honorários advocatícios para evitar e coibir o aviltamento das propostas de contratação feitas por grandes escritórios ou empresas, mantendo permanente fiscalização e verificando a possibilidade de aplicação de multa ao proponente;
4. adote os procedimentos necessários para impedir a captação irregular de clientes, através da busca ativa de processos que tramitam pelos sistemas Eproc e Pje, além de orientar a Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional para que intensifique sua atuação;
5. forme um grupo de trabalho, composto por Presidentes de Subseções e Conselheiros Seccionais, para estudar, debater e propor ações para melhoria dos sistemas de processos eletrônicos, impedindo a consulta indevida de dados e a capitação irregular de clientela, mantendo-se em sigilo as informações sensíveis dos clientes;
6. mantenha tratativas com o TJ/RS para a criação de varas especializadas e novas varas em todas as Comarcas do Estado;
7. acompanhe o pedido de providências número 0007544.97.2022.2.00.0000, que tramita no CNJ, para uniformização dos procedimentos de cumprimento de sentença;
8. acompanhe o projeto de lei estadual que concede a isenção do pagamento de custas de execução de honorários de sucumbência, remetido pelo Órgão Especial do TJ/RS, e que está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
9. reitere o pedido de conclusão do novo Portal da Transparência ao Conselho Federal da OAB para que a Seccional possa, imediatamente, integrar o sistema e publicar a íntegra das prestações de contas;
10. reforce e mantenha permanente campanha para conscientizar e esclarecer as regras de publicidade profissional;
11. provoque o Conselho Federal da OAB para que oriente e assessore as Seccionais no encaminhamento de projetos de leis estaduais que visem à isenção do pagamento de custas de execução dos honorários de sucumbência;
12. reitere ofício ao TJ/RS para que seja determinada a obrigatoriedade de cadastramento de todos os magistrados no sistema SNIPER e SISBAJUD repetitivo, além de publicizar a lista daqueles aptos ao uso dessas ferramentas;
13. requeira ao TJ/RS a criação de Balcão Virtual com atendimento síncrono de chamada de vídeo, a exemplo do que ocorre na Justiça Federal e do Trabalho;
14. estude a possibilidade de suscitar incidente de uniformização de jurisprudência no TJ/RS ou pedido de providências junto ao CNJ, para a fixação de critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça, evitando, assim, exigências que violem o sigilo bancário e fiscal;
15. encaminhe ofício à CGJ do TJ/RS para que as chaves disponibilizadas nos processos criminais possam dar acesso aos autos e a todos os expedientes a eles vinculados;
16. requeira ao TRT4 informações a respeito da utilização da inteligência artificial, na lavratura de sentenças e acórdãos, bem como inclua a OAB/RS nas discussões referentes ao uso dessa nova tecnologia;
17. solicite ao TJ/RS alterações no eproc para que nas intimações também seja incluído o prazo de embargos de declaração de forma simultânea ao prazo de agravo, apelação, recurso inominado ou outros recursos;
18. encaminhe pedido de providências ao CNJ para que seja suprida a falta de divulgação da ordem cronológica dos processos;
19. requeira à CGJ do TJ/RS a implantação no sistema Eproc da ferramenta de audiências de mediação e CEJUSC, da mesma forma como se tem as de conciliação e instrução;
20. gestione junto à Comissão Mista dos Advogados Dativos a otimização dos trâmites para pagamento rápido dos honorários advocatícios;
21. sugira ao TJ/RS que celebre convênio com hospitais de alta complexidade, especialmente Hospital de Clínicas e Conceição, para que realizem perícias necessárias para instrução de ações judiciais;
22. solicite à CGJ do TJ/RS a inclusão das Subseções como interessadas nos chamados abertos pela advocacia junto à Ouvidoria, bem como que seja remetido relatório mensal desses pedidos;
23. requeira que o TJ/RS promova a alteração do Regimento Interno das Turmas Recursais para modificar os prazos do agravo interno de 5 para 15 dias, em observância do que determina o artigo 1.070 do CPC;
24. requeira ao TJ/RS a alteração do Regimento Interno das Turmas Recursais, para modificar o tempo de sustentação oral nos incidentes de uniformização de jurisprudência, dos atuais 5 minutos para 10 minutos, ante a relevância dos pedidos;
25. solicite que o TJ/RS disponibilize, em seu site oficial, todos os pedidos de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) que foram admitidos nas Turmas Recursais Cíveis e na Fazenda Pública;
26. solicite ao TJ/RS que proceda ao destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais, para pagamento em separado em precatórios ou RPV quando celebrado acordo;
27. peça a implementação de uma ferramenta no sistema eproc com a opção de aceite, ou não, do advogado substabelecido, antes da abertura de qualquer prazo;
28. exija que as cartas precatórias expedidas em processos com AJG e/ou JEC sejam distribuídas pelos cartórios;
29. requeira ao Comitê do Eproc o aperfeiçoamento do sistema para que a certidão de admissão da execução seja disponibilizada automaticamente junto ao despacho que determina a citação do executado (artigo 828, do CPC);
30. solicite ao Comitê Gestor do PJE a criação de um campo próprio para consulta de alvarás expedidos;
31. postule a implementação de funcionalidade no sistema Eproc para peticionamento com classificação própria quando se tratar de pedido de penhora a ser submetido à apreciação do juiz, devendo constar em sigilo até o retorno do cumprimento;
32. apoie a criação de uma DPPA na Subseção de Sapucaia do Sul ou a adoção do sistema de plantão em uma das duas delegacias em funcionamento;
33. em parceria com a Comissão Especial de Direito de Trânsito, pleiteie junto ao DETRAN/RS a facilitação do acesso da advocacia aos processos administrativos;
34. postule a imediata implementação do Meu INSS Procurador, de uso exclusivo da advocacia;
35. encaminhe à Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS pedido de estudo para alteração/atualização da avaliação de ITC por geolocalização que, atualmente, desconsidera as regiões atingidas pelos eventos climáticos de 2024;
36. requeira ao CFOAB que encaminhe ao CNJ providências para que todas as sessões dos Tribunais e Turmas Recursais sejam disponibilizadas na forma virtual, com acesso em tempo real por vídeo e áudio, gratuitamente, para as partes e os advogados, independentemente do pedido de sustentação oral;
37. encaminhe pedido de parecer à Comissão Especial de Direito Ambiental, para realização de estudos de impacto ambiental abrangente, com relação ao descarte de esgoto no Rio Tramandaí.
SOLICITAM que a Caixa de Assistência dos Advogados estruture a Loja da Advocacia nas Subseções que manifestarem interesse e dispuserem de espaço para abrigar o empreendimento.
RECOMENDAM que as Subseções
1. promovam denúncias e a instauração de representação ético-disciplinar, nos casos de captação irregular de clientela;
2. encaminhem ofício para a Seccional informando a necessidade de criação de varas especializadas, informando a sua natureza, ou novas varas nas Comarcas que representam;
3. promovam reuniões com os Conselheiros Tutelares de suas Comarcas, com o objetivo de esclarecer as prerrogativas da advocacia e propiciar a cooperação entre as instituições;
4. oficiem à Seccional expondo as dificuldades na realização de perícias junto ao INSS, informando eventual distância a ser percorrida pelos contribuintes para a realização do ato em outra cidade.
REGISTRAM moção de agradecimento à Diretoria da OAB/RS e da CAARS, em face da atuação em prol da advocacia gaúcha, nos autos da ACO 2059, que viabilizou a antecipação do pagamento dos precatórios federais de 2025 em razão das catástrofes climáticas que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul.
REGISTRAM ainda moção de reconhecimento e agradecimento pelos esforços empreendidos pela Diretoria da OAB/RS e da CAARS no período das enchentes de 2024;
Pelotas/RS, 11 de outubro de 2024.
