TJRS lança no dia 01/06/2021 edital de intimação para realização de acordos diretos dos credores de precatórios do município.

O Tribunal de Justiça do RS (TJRS) autorizou a abertura do edital de intimação para que os credores de precatórios do município possam solicitar interesse em realizar os acordos diretos. O edital terá duração em todo ano de 2021 ou até que se alcance o limite da disponibilidade financeira. Para iniciar a ação o município possui mais de R$11 milhões, porém, o valor aumenta mês a mês através dos depósitos judiciais à conta vinculada.
Nos termos da Lei Municipal nº 6.292 de 2019, o acordo poderá ser celebrado com o titular original do precatório ou seus sucessores causa mortis, bem como com os cessionários, com a participação obrigatória do advogado constituído nos autos do processo judicial respectivo.

Os acordos diretos dos precatórios serão realizados através do Setor de Precatórios no TJRS e na Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Município."

Destacamos a importância da presença do ADVOGADO, reiterando que refere-se ao TJ/RS e TRT-4ª Região.

Acesse o link do  edital no site do TJRS:

https://www.tjrs.jus.br/static/2021/05/Edital-02-2021-Municipio-de-Canoas.pdf