A OAB Subseção de Canoas oficiou a Procuradoria do Município de Canoas, em razão de que o DECRETO Municipal não foi claro quando especificou os serviços e atividades essenciais, deixando de mencionar os escritórios de advocacia.
O advogado é indispensável à administração da justiça, como dispõe o Art. 133, da CF. Da mesma forma, o exercício da advocacia se enquadra no até. 3, XXXIII, do Decreto 10.282, da Presidência da República. Estamos aguardando resposta.
Caso algum colega queira maiores esclarecimentos da municipalidade, podem entrar em contato com a controladoria do Município de Canoas, controladoria@canoas.rs.gov.br
