Nesta terça-feira (28) irá para votação no Plenário o Projeto de Lei nº. 366 /2015 do Poder Judiciário, que diz respeito à Criação de Comarca, Varas, Juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências.

A OAB Subseção Canoas comunica a importância da aprovação do Projeto de Lei para Canoas, tendo em vista a seguinte redação:

Art. 9º: Ficam criados o 2º Juizado junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária, bem como, uma função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D.

A aprovação do Projeto de Lei nº. 366/2015 ocorrerá no Plenário da Assembleia Legislativa, dia 28 (terça-feira), às 15 horas.

Convidamos os Advogados para que compareçam no Plenário, considerando a importância da aprovação desta PL em benefício da Advocacia e da sociedade.