O Município de Canoas informa que no próximo dia 25 de abril do corrente ano, está prevista a abertura do Edital nº 04/2022, para a realização dos Acordos Diretos de Precatórios.
O Edital, será lançado diretamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tendo em vista a determinação do Conselho Nacional de Justiça que determinou que o TJ centralize as atividades e os fluxos procedimentais para a realização dos acordos diretos. Resolução nº 303/2019 do CNJ.
Neste ano, a novidade em relação ao primeiro, é que as manifestações de interesse em conciliar, serão colhidas por meio de formulário google, que é mais prático para o preenchimento. O link estará disponível no próprio edital.
Dessa forma, para realização dos acordos será adotados os seguintes procedimentos:
- Publicação do edital no site TJ/RS;
- Manifestação de interesse pelo credor, com prazo de 10 dias úteis, através de link disponibilizado diretamente no Edital;
- Presença obrigatória do advogado do credor.
- Recebimento e organização das manifestações de interesse recebidas pelo TJ/RS;
- Organização da ordem cronológica (separação e revisão dos precatórios), pelo Tribunal de origem do precatório (TJ/RS, TRT e TRF 4ª Região);
- Publicação de edital dos precatórios aptos, pelo TJ/RS;
- Remessa de e-mail ao Município para verificação, empenho e apresentação do cálculo das retenções legais incidentes dos precatórios expedidos pelo TJ/RS e TRF;
- Com a resposta do Município, remessa de e-mail ao credor com a proposta e os valores brutos, dos descontos e valores líquido;
- Resposta ao e-mail pelo credor com o aceite ou não em relação à proposta de acordo;
- Os credores que não aceitam a proposta, aguardam o pagamento pela ordem cronológica de apresentação ou publicação de novo edital de acordo;
- Os credores que aceitaram a proposta de acordo devem responder o e-mail, dentro do prazo de 10 (dez) dias, remetendo o termo de acordo devidamente preenchido;
- Homologação do acordo, pagamento (diretamente ou mediante disponibilização dos valores pelo TJ/RS, no caso do TRF4 e TRT4) e arquivamento pelo tribunal de origem do precatório, comunicando ao juízo de origem.
