NOTA DA OAB SUBSEÇÃO CANOAS

OAB Subseção Canoas divulga nota no Jornal Diário de Canoas, demonstrando sua posição com relação à matéria publicada na semana anterior, no mesmo jornal, em que foi abordada a Judicialização na Saúde.
Confira na íntegra:

O acesso à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e que deve ser garantido pelo Estado. É de conhecimento de todos que a saúde pública enfrenta graves problemas em todo o país e a situação de Canoas não é diferente. Ao não prover o que deveria em relação ao atendimento clínico e hospitalar e ao fornecimento de remédios à população, o próprio Estado abre espaço para as demandas pela via judicial. É nesse cenário que os advogados desempenham o papel de defender os direitos do cidadão, lembrando que as ações judiciais são ajuizadas com base em laudos e prontuários médicos. 
A intervenção do Poder Judiciário se torna a única chance de obter o fornecimento de medicamentos inacessíveis para o paciente devido ao alto custo. Os processos acabam encarecendo os procedimentos, pois as compras em grupo de remédios ou materiais padronizados são mais baratas do que quando se faz a aquisição caso a caso. O que se tem acompanhado em Canoas é o descumprimento de determinações judiciais, o que pode custar a vida de pessoas. O município deveria rever certos procedimentos para, assim, contribuir com a redução do ajuizamento das ações judiciais envolvendo a saúde pública. Não se pode permitir a tentativa de culpar o doente pela judicialização, que nada mais é do que resultado da omissão ou desorganização do poder público. 
OAB Subseção Canoas