A presidente da OAB Subseção Canoas, Ana Mattielo reuniu-se no último dia 22, com o coordenador da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB/RS, Renan Cittadin Bitencourt.

O encontro teve como propósito informar sobre a instalação da Comissão do Exercício Profissional no âmbito da subseção Canoas, bem como buscar orientações acerca dos procedimentos e atuação da comissão.

A CFEP Canoas terá como presidente a advogada Rosalba Borges Becker e terá como objetivo fiscalizar a atuação do exercício ilegal da profissão bem como a publicidade irregular.

A atuação ocorrerá em conformidade com o Regimento Interno da OAB/RS:

“SEÇÃO VIII- DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

 Art. 122. Compete à Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional (CFEP): I - zelar e tomar providências para impedir que não inscrito na OAB pratique qualquer ato privativo de advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB; II - tomar as providências necessárias para que advogados suspensos não exerçam a profissão; III - fiscalizar a atuação de advogados ou estagiários que exerçam cargos públicos incompatíveis com a advocacia. IV - encaminhar à Diretoria a relação de quem exerça ilegalmente a profissão para que sejam tomadas as providências cabíveis; V – fiscalizar a publicidade na advocacia, tomando as providências necessárias contra aquelas consideradas irregulares ou em desacordo com o Código de Ética Profissional e demais regulamentos e Provimentos do Conselho Federal; VI – pedir informações e fiscalizar as atividades das sociedades de advogados, verificando a compatibilização de seus instrumentos constitutivos e fins com as disposições do Estatuto, Regulamento Geral e Provimentos que regulam a matéria; VII – adotar o procedimento de orientação e fiscalização, bem como a adoção de procedimentos específicos ou representações perante autoridades competentes.” .

A presidente da subseção salienta sobre a importância da fiscalização do exercício profissional, tendo em vista a valorização do advogado e a indispensabilidade da ética na advocacia.

Participaram ainda da reunião, o vice-presidente da subseção, Jaime Valverdu; secretária-geral, Clarice Oetinger; secretário-adjunto, Tiago Castilhos; gerente da subseção, Clarissa dias e o colaborador da CFEP, Marcel Borges.