Conjur: OAB/RS repudia projeto que amplia limite de ações nos JECs
27/05/2016 11:16:00http://bit.ly/1XCejJf
Conjur: OAB/RS repudia projeto que amplia limite de ações nos JECsConfira a matéria do site Consultor Jurídico repercutindo a decisão do Conselho Pleno da OAB/RS de requerer providências do CFOAB contra o PLS 50/2012.PLS 50/2012OAB/RS repudia projeto que amplia limite de valor de ações nos juizados
http://www.conjur.com.br/2016-mai-24/oab-rs-repudia-projeto-amplia-limite-acoes-juizados
24 de maio de 2016 - 11h38A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil repudiou o Projeto de Lei 50/2012, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e que amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas aceitas pelos Juizados Especiais Cíveis.Segundo o conselheiro seccional Cezar Souza, a proposta vai abarrotar ainda mais os juizados. “Mais processos seguirão sem o acompanhamento qualificado do advogado. Ou seja, o cidadão será o maior prejudicado com esse projeto”, afirmou.O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, reforçou o posicionamento do Conselho Pleno contra a proposta. “Ampliar o limite dos JECs de 40 para 60 salários mínimos vai criar dificuldades para a tramitação processual. É uma iniciativa que desampara a cidadania, que não terá o respaldo jurídico durante a tramitação da causa e no momento dos julgamentos”, disse.Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB/RS decidiu que irá elaborar um parecer contra a tramitação da proposta e encaminhá-lo para providências ao Conselho Federal da OAB, em Brasília. Presente na sessão, a conselheira federal Cléa Carpi da Rocha adiantou que vai defender a atuação do órgão pela extinção do projeto no Senado.Fonte: OAB/RS
