Comissão de Advogados Criminalistas encaminha pedido de providências acerca de restrição de visita aos clientes

O conselheiro e coordenador da Comissão de Advogados Criminalistas, Valdir Florisbal Jung encaminhou pedido de providências à Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados da OAB/RS, acerca da Ordem de Serviço 008/2012/GP/PASC, que determina ao advogado o agendamento prévio de dia e hora para atendimento aos clientes, impedindo seu acesso nos finais de semana.

O pedido, que expressa a ocorrência de afronta às prerrogativas dos advogados, foi pauta de reunião na CDAP dia 29/01/15, ocorrendo seu provimento e sendo deferido por unanimidade dos relatores, que será solicitado agendamento de reunião com a nova Superintendência da Susepe.

O assunto já havia sido pauta de reunião em 29/10/14, onde reuniram-se o presidente da Seccional, Marcelo Bertoluci, superintendente da Susepe, Gelson dos Santos Treiesleben, bem como, a conselheira seccional Neusa Rolim Bastos; o titular da Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas, Rodrigo Machado; o diretor do Departamento de Segurança e Execução Penal da Susepe, Irineu Koch; e o chefe de gabinete da Susepe, Jairton dos Santos. Na ocasião, o objetivo da OAB/RS foi a revogação da Ordem de Serviço 008/2012/GP/PASC, editada sem anuência da Seccional, que restringe o acesso dos profissionais aos presídios. O assunto seria pauta de nova reunião com os técnicos da Susepe.

Em tempo, com a posse da nova Superintendente, Marli Ane Stock, está sendo agendado pela Seccional horário para buscar a solução deste expediente.