Advogados Dativos reuniram-se em Assembleia no dia 06 de Abril, na sede da OAB Subseção Canoas para tratar do assunto: A suspensão do pagamento pelo TJRS dos Honorários dos Advogados Dativos.

Com a presença da presidente da Subseção, Eugênia Reichert; Vice-Presidente, Valdir Florisbal Jung e Secretária Geral, Ana Maria Mattielo, a Presidente Eugênia Reichert prestou esclarecimentos aos participantes o teor da reunião realizada na Sede da OAB/RS no dia 28/03/2018, quando foi discutido por todos os Presidentes das Subseções presentes sobre a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da Lei nº 11.667/2001, que tratava da ordenação do pagamento de advogados dativos e outros profissionais, bem como a publicação do Ato nº 018/2018-P pelo Presidente do Tribunal de Justiça do RGS, suspendendo o pagamento de honorários advocatícios aos defensores dativos, por parte do Judiciário.

Decidindo os advogados da seguinte forma:

1) os Advogados continuarão aceitando as nomeações, mediante arbitramento dos honorários no ato, e registro dos valores na ata de audiência ou no despacho de nomeação, para possibilitar posterior execução;

2) caso os honorários, compatíveis com a função e, preferencialmente, observada a tabela de honorários da OAB, não sejam arbitrados pelo Magistrado, recusarão a nomeação;

3) serão oficiados os Magistrados solicitando que os honorários sejam arbitrados em valores compatíveis com o exercício da advocacia, constando na certidão que a parte é beneficiária da Gratuidade da Justiça.

A assembleia se encerrou com o encaminhamento das deliberações nos para o Colégio de Presidentes em Caxias do Sul, a ocorrer nos dias 26 a 28 de abril de 2018.

A Presidente Eugênia Reichert agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a assembleia.