A OAB Canoas e o Município de Canoas informam que no próximo dia 13 de março do corrente ano, está prevista a abertura do Edital nº 01/2023, para a realização dos Acordos Diretos de Precatórios de créditos decorrentes de precatórios inscrito perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Regional do Trabalho - 4ª região e Tribunal Regional Federal - 4ª Região. 

O Edital de intimação receberá as manifestações entre os dias 13 de março a 12 de abril  e   será lançado diretamente  no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul  tendo em vista a determinação do Conselho Nacional de Justiça que determinou que o TJ/RS centralize as atividades e os fluxos procedimentais para a realização dos acordos diretos.  Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da mesma forma que ocorreu no ano passado,  as manifestações de interesse em conciliar serão colhidas por meio de formulário através de  link disponível no próprio edital.